(DOC. VP 103.1674.7129.5500)

STJ. Recurso. Cálculo. Homologação.

«O despacho que enseja às partes manifestação sobre a proposta de cálculo não se confunde com a decisão que define o «quantum» da liquidação. O primeiro é irrecorrível. A decisão, sim, porque define a relação jurídica é suscetível de apelação. Todavia, a manifestação quanto à proposta não é pressuposto do recurso.»

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