(DOC. VP 103.1674.7128.1300)

STJ. Concubinato. Legado. União livre.

«A vedação do CCB, art. 1.719, IIInão abrange a companheira de homem casado, mas separado de fato. E como tal se considera a mulher que com ele mantém união estável, convivendo como se casados fossem.»

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