(DOC. VP 103.1674.7127.7200)

STJ. Tributário. Crédito compensável e compensação. Distinção.

«A compensação demanda «provas e contas», mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é compensável, porque a discussão até essa fase não desborda das questões de direito.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote