(DOC. VP 103.1674.7112.3300)

STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Prorrogação. Revogação.

«Considera-se prorrogado o prazo do «sursis», quando o seu beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. Tal prorrogação é automática, não dependendo de decisão de Juiz (CP, art. 81, § 2º). «Habeas corpus» indeferido.»

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