(DOC. VP 103.1674.7104.9100)

STF. «Habeas corpus». Pena de multa. Inexistência de ameaça à liberdade de ir e vir. Não-conhecimento.

«O pressuposto do «habeas corpus» é o risco ou a atualidade de uma coação sobre a liberdade ambulatória da pessoa, sobre sua liberdade física (CF/88, art. 5º, LXVIII). Não se conhece do pedido se não há sequer ameaça de ilegítimo cerceamento a tal liberdade. Precedentes do STF. «Habeas corpus» não conhecido.»

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