(DOC. VP 103.1674.7104.5700)

STJ. Penhora. Embargos de terceiro. Cambial. Bem vinculado a cédula de crédito industrial. Crédito trabalhista e tributário. Não prevalência da impenhorabilidade. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.

«A impenhorabilidade dos bens vinculados à cédula de crédito industrial, prevista no Decreto-lei 413/69, não prevalece diante de créditos tributários e trabalhistas. Recurso não conhecido.»

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