Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7104.4600)

STJ. Prova pericial. Honorários de perito. Depósito prévio pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 27. Interpretação.

«OCPC/1973, art. 27 não tem aplicação, em se tratando de depósito prévio de honorários, para fins de perícia a ser realizada por profissional estranho ao quadro da Justiça. Recurso especial conhecido e desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote