(DOC. VP 103.1674.7102.6100)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Transformação de celetista em estatutário. Inconstitucionalidade. Lei Complementar127/94, do Estado de Rondônia, art. 1º, §§ 1º a 4º.

«Suspensão cautelar da eficácia do art. 1º, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar 127, de 15/12/94, do Estado de Rondônia, que transforma servidores celetistas em estatutários.»

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