(DOC. VP 103.1674.7098.8900)

STF. Extradição. Peculato. Prejuízo ao Erário. Promessa de reciprocidade. Parcialidade do Judiciário.

«O controle da legalidade do pedido extradicional restringe-se aos requisitos formais, não sendo permitido o exame do mérito da imputação. A remessa de dinheiro para o exterior não configura crime, mas, quando fundada em documentos falsos para obtenção de câmbio privilegiado, causando prejuízo ao Erário em benefício próprio ou alheio, ocorre o crime de peculato. O documento anexado à Nota Verbal, que contém o pedido de extradição e a promessa de reciprocidade, acompanhado de

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