(DOC. VP 103.1674.7097.2100)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Omissão de receita. RIR/80, art. 400, § 6º. Precedentes.

«Ratificando tese do extinto TFR e na conformidade da lei, as duas Turmas da 1ª Seção do STJ assentaram o entendimento sobre o tema discutido no recurso. Havendo omissão da receita, para efeito de imposto de renda, será considerado lucro líquido o correspondente a 50% dos valores omitidos. Recurso especial conhecido e provido.»

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