(DOC. VP 103.1674.7097.1700)

STJ. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Alteração por portaria. Impossibilidade. Precedentes.

«A Eg. Primeira Seção deste Tribunal, em inúmeros julgados, firmou o entendimento de que o prazo legalmente estabelecido para recolhimento do IPI (Lei 4.502/1964 e Decreto-lei 326/67), não pode ser alterado por portaria, norma hierarquicamente inferior. Embargos de divergência recebidos para reformar o acórdão embargado, fazendo prevalecer a orientação iterativa da C. 1ª Seção/STJ.»

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