(DOC. VP 103.1674.7096.7800)

STF. Extradição. Impossibilidade da renúncia ao benefício da Lei.

«A concordância do extraditando em retornar ao seu país não dispensa o controle da legalidade do pedido pelo STF. Verificados os requisitos legais da extradição, impõe-se o seu deferimento. Extradição deferida.»

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