(DOC. VP 103.1674.7088.5000)

STJ. Recurso. Possibilidade de interposição de agravo e apelação de decisão proferida em audiência. CPC/1973, art. 516. Preceito específico para hipótese de matéria não conhecida em primeira instância.

«Apesar de, em tese, ser possível a interposição simultânea de apelação e agravo contra decisão proferida em audiência, o manejo do último, consoante dispõe o CPC/1973, art. 516, somente é viável em se tratando de questões anteriores à sentença que não tenham sido na mesma apreciadas. Recurso especial não conhecido.»

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