(DOC. VP 103.1674.7087.8300)

STJ. Suspensão condicional da pena. «sursis». Condições.

«A imposição, na sentença, da prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana como condição do «sursis» não é incompatível com o atual sistema penal (CP, art. 78, § 1º c.c o art. 77, III).»

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