(DOC. VP 103.1674.7087.0800)

STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, art. 488, II.

«Nas ações de autoria dessa autarquia, descabe o depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II, na forma do parágrafo único do mesmo artigo, c.c o Lei 8.620/1993, art. 8º. Precedentes dos STJ.»

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