(DOC. VP 103.1674.7084.8800)

STJ. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Lei 4.502/67, art. 26. A alteração pela Port. Min. 266/88, com base na Lei 7.450/85, art. 66. Ilegitimidade.

«Portaria não é instrumento hábil para alterar deveres ou direitos estabelecidos em lei. Recurso conhecido e provido.»

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