(DOC. VP 103.1674.7084.7600)

STJ. Filiação. Reconhecimento de paternidade. Menor. Impugnação.

«O termo inicial, fixado no CCB, art. 362, refere-se à impugnação ao reconhecimento, facultada ao menor, após tornar-se capaz, e que depende apenas de manifestação de sua vontade em recusar a perfilhação. O ajuizamento de ação, objetivando demonstrar a falsidade do ato, não se condiciona a que o reconhecimento tenha atingido a maioridade ou sido emancipado.»

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