(DOC. VP 103.1674.7084.2600)
STF. Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao CF/88, art. 5º, X e XII. Inexistência.
«A quebra do sigilo bancário não afronta o CF/88, art. 5º, X e XII (Precedente: Pet. 577).»
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