(DOC. VP 103.1674.7075.6400)

STJ. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias juntadas por cópia. Originais apresentados após oferecimento dos embargos. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 616.

«O simples fato da petição inicial não se fazer acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação de execução, não implica de pronto seu indeferimento. Neste caso, cumpre ao Juiz, verificando tal vício ou irregularidade, determinar a diligência contemplada no CPC/1973, art. 616, pena de indeferimento, em proveito da função instrumental do processo. Recurso conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote