(DOC. VP 103.1674.7072.2800)

STJ. Inventário. Partilha judicial.

«Timbrada a natureza judicial da partilha, com a adjudicacão de bem a menor, a sentença não há de ser vista como meramente homologatória, motivo por que só pode ser desconstituída por meio de ação rescisória. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas não provido.»

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