(DOC. VP 103.1674.7072.1300)

STJ. Competência. Responsabilidade civil. Reparação de dano. Delito. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«A norma do parágrafo único do CPC/1973, art. 100 refere-se aos delitos de modo geral, abrangendo tanto os de natureza penal como civil. Recurso não conhecido.»

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