(DOC. VP 103.1674.7071.6200)

STJ. Tributário. ICM. Importação. Valor em moeda estrangeira. Momento da conversão.

«Se o Estado admitiu que o contribuinte recolhesse ICM, no dia em que desembaraçou o material importado, fazendo-se a conversão pelo câmbio deste dia, não lhe é lícito fazer lançamento complementar, a pretexto de tomar como fato gerador do tributo, a entrada do bem, no estabelecimento do importador.»

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