(DOC. VP 103.1674.7070.3200)

STJ. Competência. Ação ordinária proposta por Município contra ex-Prefeito, objetivando a devolução de verbas aplicadas irregularmente no exercício do mandato.

«Se os recursos federais haviam sido transferidos ao Município, não há interesse da União a justificar o deslocamento do feito para a competência da Justiça Federal. Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência do MM. Juízo suscitado.»

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