(DOC. VP 103.1674.7068.4900)

STJ. «Habeas corpus». Tribunal do Júri. Ausência do réu requerida. Crime inafiançável. Impossibilidade. CPP, art. 451.

«Nos crimes inafiançáveis, em que o réu será julgado pelo Tribunal do Júri, é indispensável sua presença, a teor do que preceitua o CPP, art. 451. Ordem denegada.»

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