(DOC. VP 103.1674.7066.6000)

STJ. Recurso. «Reformatio in pejus». CPC/1973, art. 512.

«Reduzido no julgamento da apelação interposta pelas beneficiárias o valor da pensão fixado na sentença, caracteriza-se a negativa de vigência ao CPC/1973, art. 512. Recurso conhecido e provido.»

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