(DOC. VP 103.1674.7065.1300)

STJ. Mandado de segurança. Impetração por pessoa jurídica de direito privado. CPC/1973, art. 13.

«Exibição de cópia do estatuto social. É dispensável se não há impugnação da parte adversa. Havendo impugnação, somente será decretada a nulidade do processo após a providência a que alude o CPC/1973, art. 13.»

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