(DOC. VP 103.1674.7064.0400)

STJ. Desapropriação. Correção monetária «pro rata temporis». Plano cruzado.

«O depósito efetuado em 30/12/86, em feito expropriatório, tem que considerar a correção monetária «pro rata temporis» relativa ao período de congelamento do «Plano cruzado», sob pena de ferir o princípio da justa indenização.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote