(DOC. VP 103.1674.7064.0300)

STJ. Correção monetária. Incidência imediata das normas indexadoras da economia.

«Por que de ordem pública, as normas indexadoras da economia (correção monetária) têm incidência imediata, alcançando contratos, em curso, mas sem que atinjam direitos adquiridos. Este é o entendimento perfilhado pela jurisprudência do STJ.»

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