(DOC. VP 103.1674.7062.2900)

STF. Mandado de segurança. Imóvel funcional administrado pelas Forças Armadas e destinado a ocupação por militar.

«A alienação desses imóveis não foi permitida pela Lei 8.025/1990 (art. 1º, § 2º, I). Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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