(DOC. VP 103.1674.7061.5600)
STJ. Locação comercial. Retomada para uso próprio.
«Admite-se a retomada para uso próprio da sociedade da qual o herdeiro detém 60% do capital social.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote