(DOC. VP 103.1674.7060.5100)

STJ. Desapropriação. Compensação.

«É inviável discutir-se na desapropriatória a possibilidade de compensarem-se o crédito decorrente do valor do imóvel expropriado com possíveis débitos junto à Fazenda expropriante. Inaplicação do CCB, art. 1.009.»

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