(DOC. VP 103.1674.7057.3000)

STJ. Execução. Seguridade social. Previdenciário. Débitos previdenciários. Decreto-lei 2.303/86, art. 29. Inaplicabilidade. Cancelamento que não abrange os créditos previdenciários. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Precedentes do STJ.

«O Decreto-lei 2.303/1986, art. 29, cancelou apenas os débitos para com a União, não abrangendo aqueles relativos à previdência social. (...) No mérito, dou-lhe provimento. Com efeito, no ex­tinto Tribunal Federal de Recursos, votei como Relator, em numerosos feitos em que se discutia a mesma questão, em sentido diverso daquele preconizado pelo julgado recorrido. No voto que proferi na AC 150.307-RJ, acolhida pela Egrégia Quarta Turma na sessão de 15/06/88, argumentei: «Da leitura d

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