(DOC. VP 103.1674.7051.7600)

STJ. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Congelamento de preços. Reajustamento das tarifas. Impossibilidade. Portarias 38 e 45/86.

«Tendo o Governo Federal, através dos Decs.-leis, determinado o congelamento de preços, simples Portaria não pode se sobrepor àquelas normas, autorizando o reajuste das tarifas de energia elétrica. Jurisprudência deste Superior Tribunal sobre a matéria.»

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