(DOC. VP 103.1674.7049.1300)
STJ. Inventário. Legitimidade. Liberalidade.
«Ilegitimidade do inventariante para, representando o espólio, contra este praticar atos de liberalidade e em detrimento dos herdeiros.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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