(DOC. VP 103.1674.7047.2800)

STF. Reclamação. Juizado de Pequenas Causas. Recurso extraordinário.

«Cabimento e procedência contra decisão de Juiz Presidente de Colégio Recursal de Juizado de Pequenas Causas, que - a título de dele «não conhecer», porque não previsto na legislação específica de tais juizados - negou processamento e conseqüente remessa de agravo de instrumento que, interposto da denegação de recurso extraordinário no juízo «a quo», é da competência privativa do Supremo Tribunal.»

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