(DOC. VP 103.1674.7046.5700)

STF. Servidor público. Demissão durante o período eleitoral. Precedente do STF. Interpretação do Lei 7.773/1989, art. 15.

«A vedação contida no Lei 7.773/1989, art. 15 só compreende os atos fundados em critério de conveniência ou oportunidade e não as demissões vinculadas à prática de falta grave, cuja apuração e punição constituem dever da autoridade.»

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