(DOC. VP 103.1674.7041.3100)

STJ. Desapropriação indireta. Ministério Público. Intervenção. Obrigatoriedade.

«Não se pode confundir interesse da Fazenda Pública com interesse público. Interesse público é o interesse geral da sociedade, concernente a todos e não só ao Estado. Na desapropriação indireta inexiste interesse público que justifique a intervenção do «Parquet».»

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