(DOC. VP 103.1674.7026.1400)

STJ. Desapropriação. Precatório complementar. IPC. Cálculos. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito.

«A Jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o IPC é o índice que melhor reflete a inflação ocorrida nos períodos constantes dos autos. A quantia indenizatória por ato expropriatório do Poder Público, para ser justa, há de ser composta, quando liquidada, de correção monetária plena. Precedentes desta Corte, homenageando o princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de Poder Público, há de ser justa e prévia, firmaram entendimentos d

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