(DOC. VP 103.1674.7022.7100)

STJ. Locação. Execução. Suspensão. Impossibilidade. Negativa de vigência ao CPC/1973, art. 265, IV e CPC/1973, art. 791. Inocorrência.

«As hipóteses previstas no CPC/1973, art. 791 são, em princípio, taxativas, razão pela qual, em casos tais, a proprositura de ação anulatória de contrato locatício, paralela à execução fundada em título executivo extrajudicial, visando a cobrança de aluguéis, não tem o condão de suspender o feito constritivo, não incidindo, pois, o CPC/1973, art. 265, IV.»

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