(DOC. VP 103.1674.7022.5700)

STJ. Juros. Recurso especial. Financiamento bancário. Limitação da taxa de juros em 12%. Autorização do Conselho Monetário Nacional. Ausência de prequestionamento e de impugnação à motivação do Acórdão. Não caracterização de fato notório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Havendo o Tribunal «a quo» exigido autorização do CMN para a cobrança da taxa de juros pactuada mediante a interpretação e a aplicação exclusiva do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) e da Lei 4.595/64, sem tocar em questões processuais, conclui-se não haver prequestionamento quanto à norma do CPC/1973, art. 334, I e III. Por outro lado, verifica-se que a motivação principal do Acórdão, assentada na Lei de Usura e na Lei 4.595/64, permaneceu inatacada. Não é fato notóri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote