(DOC. VP 103.1674.7020.0900)

STJ. Tributário. Compensação de tributos. Lei 8.383/1991 (LBJ 5/373).

«A compensação de créditos tributários pressupõe a mesma natureza jurídica e inequívoco reconhecimento da sua existência. Daí a impossibilidade de ser admitida pela via do «mandamus», a sua pronta concretização. Enfim, a via escolhida não se presta para a afirmação da suficiência e liquidez dos créditos lançados como compensáveis.»

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