(DOC. VP 103.1674.7016.5100)

STJ. Acidente de trabalho. Previdenciário. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Tabela Fowler. Irrelevância. Restrição à legislação federal. Vedação. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, não podendo ser negada a indenização a ela pertinente, tomando-se por base os índices apresentados pela Tabela Fowler. Ocorre que a referida tabela não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote