(DOC. VP 103.1674.7010.4400)
STJ. Locação. Despejo. Imóvel residencial. Uso de descendente. Presunção de sinceridade. Ônus da prova.
«Não é encargo do autor o ônus da prova da sinceridade do pedido de retomada para uso de descendente.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote