(DOC. VP 103.1674.7008.8200)

STJ. Assistência judiciária. Pressupostos.

«A circunstância, pura e simples, de a requerente dos benefícios da justiça gratuita perceber mais de um salário mínimo, não se erige na prova necessária ao afastamento da afirmação de pobreza, porquanto imprescindível a demonstração de que o pagamento das custas não importará em prejuízo do sustento próprio ou da família.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote