(DOC. VP 103.1674.7007.3300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Início de prova material. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A CF/88 admite qualquer espécie de prova. Há uma restrição lógica: obtida por meio ilícito (CF/88, art. 5º, LVI). Note-se: integra o rol dos Direitos e Garantias Fundamentais. Evidente a inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991 (art. 55, 3º) que veda, para a comprovação de tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal. A restrição afeta a busca do Direito Justo. O STJ entende em sentido contrário. Por política judiciária, ressalvando o entendimento pessoal, venho subscrev

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