(DOC. VP 103.1674.7007.1700)

STJ. Repetição de indébito. Tarifa. Energia elétrica. Preço público. Juros de mora.

«Em se tratando de repetição de indébito de tarifa de energia elétrica, preço público, os juros de mora são contados da inicial. Interpretação dos arts. 1.062, do CCB, e 219, do CPC/1973, Súmula 163/STF.»

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