(DOC. VP 103.1674.7004.4900)

STJ. Administrativo. Previdenciário.

«A previdência social, em face da legislação em vigor, abrange quem quer que exerça atividade remunerada no território nacional, dela estando excluídos os servidores públicos estatutários federais, estaduais e municipais e os militares que possuem regime previdenciário especial. A Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis é uma fundação e os seus empregados são regidos pela CLT, vinculados, portanto, à previdência social. De acordo com o CTN, art. 173, o direito de a

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