(DOC. VP 103.1674.7000.8600)

STJ. Competência. Cumulação de pedidos. Diversidade de jurisdição.

«Definição da competência. De natureza diversa as vantagens, estatutárias umas, e celetistas outras, cabe ao juízo onde primeiro ajuizada a causa, conhecê-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de que a parte promova no juízo próprio a ação remanescente (CPC, art. 292, § 1º, II). Precedentes do STF e STJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote