(DOC. VP 103.1188.2479.3303)
TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que não atendido ao disposto no CLT, art. 896, § 2º, uma vez que não houve indicação de violação de dispositivo, da CF/88. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o fundamento apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, escla
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote