(DOC. VP 103.0720.3533.7528)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, para manter a constrição judicial apenas sobre o valor de R$ 826,46. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impenhorabilidade de verbas de origem salarial mantidas em conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de percentual do valor bloqueado em conta corrente na hipótese, não importa violação de sua dignidade e de sua família, razão pela qual é possível cogitar eventual mitigação da impenho

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